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Limite de faturamento? Imposto de Renda? Nota Fiscal? Se você é Micro Empreendedor Individual e tem essas dúvidas, leia

Qual o limite de faturamento do MEI?

Atualmente, o limite de faturamento anual (de janeiro a dezembro) do MEI é de R$ 81 mil. No caso da regularização ao longo do ano, esse valor deve ser calculado proporcionalmente.

Dividindo o limite anual, de R$ 81 mil, por doze meses, temos o valor de R$ 6.750,00. Esse resultado deve ser multiplicado pelo número de meses entre a abertura do MEI e dezembro.

Também é importante ressaltar que, existe uma margem de segurança, que garante ao empreendedor certa flexibilidade: a tolerância acima do limite de faturamento, é de 20%, o equivalente a R$ 16.200. Portanto, é permitido que o faturamente anual chegue até R$ 97,2 mil. No caso de ultrapassar, é necessário gerar uma DAS complementar sobre o valor excedido.

Importante: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.

MEI precisa gerar nota fiscal?

Se o serviço ou produto foi vendido para pessoa física, não existe obrigatoriedade na geração de notas fiscais. Entretanto, se o serviço ou produto for destinado à outra empresa (CNPJ), é obrigatório que as notas fiscais sejam emitidas.

O MEI declara Imposto de Renda?

Do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, o microempreendedor está isento. Já sobre o Imposto de Renda de Pessoa Física, dependerá do tão importante faturamento.

Fonte: https://www.jornalcontabil.com.br/atencao-ao-limite-de-faturamento-do-mei-2020/

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