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Prefeitura lança campanha contra o trabalho infantil: Quem está em idade de brincar, não pode trabalhar - Prefeitura Municipal de Vitória da Conquista - PMVC
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Senado Federal on X: "Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Caso queira saber
Ministério da Justiça e Segurança Pública - A lei estabelece 16 anos como a idade mínima para o ingresso no mercado de trabalho e 14 para trabalhar na condição de menor aprendiz.
Senado Federal - Considera-se menor de idade o trabalhador entre 14 e 18 anos, sendo que entre 14 e 16 anos o menor trabalha na condição de aprendiz. Acesse a Consolidação das
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